Termos de Uso

1. Quem somos e o que oferecemos

O CarteiraNáutica (carteiranautica.com) oferece simulados online preparatórios para as provas teóricas de habilitação náutica amadora (CHA) da Marinha do Brasil, com correção automática, resultado por unidade temática e gabarito comentado com a base legal.

A plataforma é operada por SIGNN APPLICATIONS INOVA SIMPLES (I.S.), inscrita no CNPJ sob o nº 67.888.542/0001-13 (doravante "nós" ou "plataforma").

Material de estudo independente: não temos qualquer vínculo com a Marinha do Brasil, com a Diretoria de Portos e Costas (DPC), com as Capitanias dos Portos ou com escolas náuticas credenciadas. Não realizamos inscrição, agendamento ou emissão de habilitação, e não garantimos aprovação — o resultado depende exclusivamente do seu desempenho na prova oficial.

Ao criar uma conta, você declara ter lido e aceito estes Termos e a nossa Política de Privacidade.

2. Conta de usuário

• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por toda atividade feita na sua conta;
• As informações do cadastro devem ser verdadeiras e atualizadas;
• A conta é pessoal e intransferível;
• Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, pratiquem fraude ou façam uso abusivo da plataforma.

3. Acesso e pagamento

• Pagamento único por habilitação. Você paga uma vez e recebe acesso a todos os simulados daquela habilitação pelo prazo indicado no momento da compra;
• Não é assinatura. Não há renovação automática, fidelidade ou cobrança recorrente de qualquer natureza. Nada é cobrado de você sem uma nova compra iniciada por você;
• Prazo de acesso. O acesso vale pelo número de dias indicado na compra, contados a partir da confirmação do pagamento. Vencido o prazo, você deixa de iniciar novos simulados, mas continua vendo o seu histórico e os gabaritos que já abriu;
• Renovação estende. Se você renovar antes do vencimento, os dias restantes são somados ao novo período — você não perde o que sobrou;
• Simulado grátis. Cada habilitação dá direito a um simulado gratuito completo, com resultado e gabarito comentado. É uma cortesia, não gera direito a reembolso e não é conversível em dinheiro;
• Pagamentos são processados por Asaas (Pix) e Mercado Pago (cartão). Não armazenamos dados de cartão nem CPF;
• Os preços vigentes são os exibidos na plataforma no momento da compra e podem mudar a qualquer tempo, sem efeito sobre compras já realizadas.

4. Direito de arrependimento e reembolso

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode desistir da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos contados do pagamento, com reembolso integral e sem precisar justificar.

• Ao solicitar o reembolso, o acesso pago é encerrado;
• Para solicitar, envie e-mail para contato@carteiranautica.com com o e-mail da conta e os dados da compra;
• O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento, nos prazos praticados pelo gateway e pelas instituições financeiras.

Não oferecemos garantia de aprovação nem reembolso vinculado ao seu resultado na prova oficial.

5. Conteúdo e propriedade intelectual

As questões, comentários de gabarito, textos, marca e identidade visual da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual. É proibida a reprodução, distribuição ou comercialização do conteúdo sem autorização prévia e expressa. O acesso é licenciado para uso pessoal e individual de estudo.

Nossas questões são elaboradas por nós a partir de fontes primárias públicas — NORMAM-211/DPC, NORMAM-212/DPC, LESTA (Lei 9.537/97), RLESTA (Decreto 2.596/98), RIPEAM-72, publicações da DHN e a apostila oficial da DPC. Não reproduzimos o banco oficial de questões da Marinha, que não é público.

6. Atualização das normas

A legislação náutica muda por portaria: distâncias, prazos, valores de multa e validade de documentos são revistos periodicamente. Trabalhamos para manter o conteúdo vigente, mas a norma oficial sempre prevalece sobre o que estiver na plataforma, e é sua responsabilidade conferir os canais oficiais da Marinha e da DPC.

7. Disponibilidade e responsabilidade

• Empregamos os melhores esforços para manter a plataforma no ar, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros;
• Nossa responsabilidade limita-se ao valor efetivamente pago pelo acesso, nos termos da legislação aplicável.

8. Alterações e foro

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada nesta página. Alterações não retroagem sobre compras já realizadas. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

Dúvidas: contato@carteiranautica.com.