Inspeção Naval: o que a fiscalização checa numa abordagem

A abordagem da Marinha tem nome próprio na lei: Inspeção Naval. E ela tem escopo definido — não é uma fiscalização genérica, e sim uma atividade administrativa com objeto delimitado pela LESTA.

Saber o que ela verifica ajuda de duas formas: evita a irregularidade e responde a uma frente inteira do programa do exame, já que legislação é a alínea j do Anexo 5-A. Este artigo cobre a definição legal, o que costuma ser checado, e o que acontece se algo estiver errado.

O que é Inspeção Naval, na definição da lei

A LESTA define no seu artigo 2º:

"Inspeção Naval — atividade de cunho administrativo, que consiste na fiscalização do cumprimento desta Lei, das normas e regulamentos dela decorrentes, e dos atos e resoluções internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana e à segurança da navegação, no mar aberto e em hidrovias interiores, e à prevenção da poluição ambiental por parte de embarcações, plataformas fixas ou suas instalações de apoio."

Três elementos dessa definição valem destaque:

É administrativa. Não é polícia judiciária. O instrumento dela é o Auto de Infração, não o inquérito.

O escopo é "exclusivamente" três coisas: salvaguarda da vida humana, segurança da navegação e prevenção da poluição por embarcações.

Vale em mar aberto e em hidrovias interiores. Represa, rio e lagoa estão dentro.

O que é verificado

A norma não publica um roteiro de abordagem, mas ela estabelece obrigações que são, por definição, verificáveis. Reunindo o que a NORMAM-211, a NORMAM-212 e o RIPEAM tornam obrigatório:

Documentos do condutor

• CHA — Carteira de Habilitação de Amador, física ou digital, cujo porte é obrigatório. Na versão digital, é responsabilidade do condutor portar o dispositivo que permita o acesso, ou apresentar impressão legível com o QR Code.
• Atenção à validade: CHA sem data de validade não é aceita desde 1º de junho de 2023, e quem porta uma dessas está passível de ser notificado e de responder administrativamente por infração à LESTA.
• E vale para profissionais: conduzir por categoria profissional não exime de portar a CHA correspondente, item de verificação desde 1º de fevereiro de 2024.

Documentos da embarcação

• TIE ou PRPM — os originais são de porte obrigatório a bordo, e os documentos em formato digital do portal do Governo Brasileiro têm igual validade.
• Comprovante do seguro DPEM, obrigatório para quem tem embarcação sujeita à inscrição.

Marcação do casco

• Nome, porto e número de inscrição na popa, com letras de no mínimo 10 cm de altura; nome nos dois bordos. Nas miúdas, o número de inscrição nos dois bordos. É o item que a fiscalização enxerga antes mesmo de se aproximar.

Material de salvatagem e segurança

• Coletes: pelo menos um por pessoa a bordo, com tamanhos pequenos para crianças, na classe correspondente à área de navegação — III ou V na navegação interior. Devem estar prontamente acessíveis e com localização claramente indicada.
• Boias salva-vidas, conforme o porte, não amarradas permanentemente à embarcação e com retinida flutuante.
• Extintores dentro da validade e em local conveniente para emergência.
• Pirotécnicos dentro do prazo — o vencimento é o defeito mais comum.
• Todo o material homologado pela Autoridade Marítima, em bom estado e dentro dos prazos de validade ou revisão.

Conduta de navegação

• Cumprimento das regras do RIPEAM — descumprir é infração autônoma, prevista no inciso IV do artigo 23 do RLESTA.
• Respeito às áreas seletivas e à proibição de trafegar em área reservada a banhistas.
• Velocidade dentro do permitido.
• Para moto aquática, as regras específicas da NORMAM-212: distância da linha de base, colete classe III ou V para condutor e passageiro, chave de segurança presa ao condutor, passageiro nunca à frente.

O detalhamento dos equipamentos está em material de salvatagem obrigatório, e o dos documentos em inscrição da embarcação e o TIE.

Se algo estiver irregular

Constatada infração, a LESTA prevê um rito com prazos definidos:

1. Auto de Infração lavrado pela autoridade competente designada pela autoridade marítima.

2. Defesa em 15 dias úteis, contados do recebimento da cópia do Auto. Quem não apresenta defesa é considerado revel.

3. Decisão em 30 dias, fundamentada.

4. Recurso em 5 dias úteis contados da notificação, dirigido à autoridade superior — e sem efeito suspensivo.

As penalidades possíveis, pelo artigo 25, são quatro: multa, suspensão do certificado de habilitação, cancelamento do certificado e demolição de obras e benfeitorias. Multa e demolição podem ser cumuladas com as demais. A suspensão não pode ultrapassar doze meses.

O valor das multas não está na lei: o Poder Executivo o fixa anualmente, considerando a gravidade da infração.

O detalhe que aparece meses depois

A consequência mais subestimada de uma infração não é a penalidade em si:

"Art. 20. A autoridade marítima sustará o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito decorrente de infração desta Lei, até a sua quitação."

Débito em aberto trava a renovação da CHA, a inscrição da embarcação, a transferência de propriedade — tudo. E você costuma descobrir isso no balcão, no dia em que precisa do serviço.

Como se preparar em cinco minutos

Uma conferência antes de sair que cobre a maior parte do que é verificável:

1. CHA acessível — celular carregado, ou impressão legível com QR Code a bordo.
2. TIE a bordo, físico ou digital.
3. Coletes contados pelo número de pessoas, na classe certa, acessíveis e com o local indicado.
4. Extintor e pirotécnicos dentro da validade — é o item que vence calado.
5. Boia com retinida, no suporte, não amarrada à embarcação.

Nenhum desses cinco depende de sorte, e quatro deles você resolve uma vez por temporada.

FAQ

O que é Inspeção Naval?

É a atividade administrativa de fiscalização do cumprimento da LESTA, das normas dela decorrentes e dos atos internacionais ratificados pelo Brasil, no que se refere exclusivamente à salvaguarda da vida humana, à segurança da navegação e à prevenção da poluição por embarcações.

A Marinha pode abordar em represa e rio?

Sim. A definição legal alcança o mar aberto e as hidrovias interiores.

Que documentos preciso apresentar?

A CHA do condutor, física ou digital, e o documento da embarcação — TIE ou PRPM, com os documentos digitais do portal do Governo Brasileiro tendo igual validade. Some-se o comprovante do seguro DPEM para embarcações sujeitas à inscrição.

Posso apresentar a CHA digital no celular?

Pode. Na versão digital, é responsabilidade do condutor portar o dispositivo que permita o acesso aos dados, ou apresentar impressão legível em que o QR Code possa ser lido.

O que acontece se eu for autuado?

É lavrado um Auto de Infração. Você tem quinze dias úteis para defesa, a autoridade tem trinta dias para decidir, e cabe recurso em cinco dias úteis, sem efeito suspensivo.

Qual o valor da multa?

A lei não fixa valores: o Poder Executivo os estabelece anualmente, conforme a gravidade da infração.

Descumprir o RIPEAM é infração mesmo sem acidente?

Sim. O inciso IV do artigo 23 do RLESTA tipifica o descumprimento de regra do RIPEAM como infração autônoma, com multa do grupo D ou suspensão de até sessenta dias.

Multa em aberto impede renovar a carteira?

Impede. A autoridade marítima susta o andamento de qualquer documento ou ato administrativo de interesse de quem estiver em débito por infração, até a quitação.

Resumo

Inspeção Naval é fiscalização administrativa, com escopo definido na LESTA: salvaguarda da vida humana, segurança da navegação e prevenção da poluição — em mar aberto e em hidrovias interiores.

O que é verificável decorre do que é obrigatório: CHA e documento da embarcação (digital vale), marcação do casco, coletes na classe e quantidade certas e acessíveis, boias com retinida e não amarradas, extintores e pirotécnicos na validade, e conduta conforme o RIPEAM e as áreas seletivas.

Havendo autuação: 15 dias úteis para defesa, 30 para decisão, 5 para recurso sem efeito suspensivo. E débito em aberto trava qualquer serviço na Capitania até a quitação.

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