Fundeio: onde é permitido e onde não é

Achou a enseada perfeita, com água calma e ninguém por perto. Antes de largar o ferro, vem a dúvida que a maioria resolve no olho: pode fundear aqui? E, se puder, o que a embarcação precisa exibir para quem chegar depois saber que você está parado e não em movimento?

As duas respostas estão em normas diferentes — onde fundear é NORMAM-211, o que exibir é RIPEAM — e é comum conhecer uma e ignorar a outra. Este artigo reúne as duas: os lugares em que lançar ferro é proibido, as áreas de segurança que fecham trechos inteiros, o equipamento mínimo que a norma exige e as luzes e marcas de quem está fundeado.

A proibição geral: onde o ferro atrapalha ou danifica

A NORMAM-211 abre as prescrições de caráter geral com a regra que vale em qualquer lugar:

"não é permitido lançar ferro em locais onde possam prejudicar o tráfego no porto e nas vias navegáveis ou causar danos às canalizações e cabos submarinos."

E acrescenta a consequência, que vai além da multa:

"Na ocorrência do desrespeito a esta regra, o infrator estará sujeito, além das penalidades previstas, a reparar os danos ou prejuízos causados."

Os dois critérios da proibição valem ser separados, porque um é visível e o outro não.

Prejudicar o tráfego você consegue avaliar de bordo: fundear no meio de um canal, na boca de uma marina, na rota que todo mundo usa. É julgamento de bom senso, e a norma o transforma em obrigação.

Danificar canalização e cabo submarino é o critério invisível — e o caro. Cabos e dutos submarinos estão representados na carta náutica, e é exatamente por isso que a NORMAM-211 torna a carta obrigação de bordo. Fisgar um cabo com a âncora produz um prejuízo que a norma manda você reparar, somado à penalidade.

As áreas de segurança

Além do critério geral, a NORMAM-211 lista áreas em que a navegação de recreio é restrita — e onde, portanto, fundear está fora de questão:

• a menos de duzentos metros das instalações militares
• áreas próximas a usinas hidrelétricas, termoelétricas e nucleoelétricas, com limites fixados pelas concessionárias em coordenação com a Capitania
• fundeadouros de navios mercantes
• canais de acesso aos portos
• proximidades das instalações do porto
• a menos de quinhentos metros de unidades estacionárias de produção de petróleo
• áreas especiais nos prazos determinados em Avisos aos Navegantes
• as áreas adjacentes às praias, reservadas especialmente para os banhistas

Duas dessas merecem destaque para quem fundeia. O fundeadouro de navio mercante parece o lugar ideal — é abrigado, é fundo, tem outros barcos parados — e é justamente onde a embarcação de recreio não deve estar: navio grande fundeia com raio de giro enorme e manobra com rebocador. E o canal de acesso é o pior lugar possível, pelas duas razões da regra geral ao mesmo tempo.

A área de segurança da unidade de produção de petróleo, esclarece a norma, é a superfície ao redor dela cujos pontos distam quinhentos metros de qualquer parte da estrutura, incluindo plataformas fixas, semissubmersíveis e unidades flutuantes.

Perto da praia: pode, com ressalva

Aqui há uma exceção útil que quase ninguém conhece. Embarcação a motor não pode navegar a menos de 200 metros da linha de base — mas a mesma seção da norma abre:

"A embarcação pode se aproximar da linha de base para fundeio, caso não haja proibição da autoridade local para isso."

Ou seja, aproximar-se da praia para fundear é permitido, ressalvada a proibição local. O que continua valendo é o modo de chegar lá: perpendicularmente à linha de base e abaixo de três nós, como detalhado em distância e velocidade perto de banhistas.

Há um caso em que o fundeio é expressamente limitado no tempo. Na extremidade navegável das praias, ou outra área determinada pelo poder público para lançamento e recolhimento de embarcações, o fundeio é permitido "apenas pelo tempo mínimo necessário ao embarque ou desembarque de pessoal, material ou para as fainas de recolhimento ou lançamento da embarcação". É área de operação, não de permanência.

Em canal estreito, a regra é do RIPEAM

Fora da NORMAM, o RIPEAM tem sua própria palavra sobre fundeio, na regra dos canais estreitos: qualquer embarcação deve, se as circunstâncias o permitirem, evitar fundear em um canal estreito.

A construção "se as circunstâncias o permitirem" reconhece que às vezes não há escolha — pane, mau tempo, emergência. Mas fora dessas hipóteses, canal estreito não é fundeadouro.

O equipamento que a norma exige

Fundear pressupõe ter com o quê. A NORMAM-211 é objetiva:

"Âncora - todas as embarcações, exceto as miúdas, devem estar dotadas de uma âncora compatível com o tamanho da embarcação e com, no mínimo, vinte metros de cabo ou amarra."

Dois pontos. A âncora deve ser compatível com o tamanho da embarcação — a norma não dá tabela de peso, e é o fabricante que orienta. E o mínimo de vinte metros de cabo ou amarra é piso legal, não recomendação de fundeio: é a dotação obrigatória a bordo.

As miúdas — até seis metros — estão dispensadas da exigência de âncora, no mesmo padrão de alívio dessa classe descrito em embarcação miúda.

Sobre quanto cabo largar na prática, a NORMAM-211 fixa proporção no item 6 do Anexo 4-B: a âncora deve ser lançada "usando uma extensão de cabo com comprimento aproximado de cinco a sete vezes a profundidade local". A lista de verificação do Anexo 5-F acrescenta os fatores que corrigem essa conta:

"Ao fundear, o faça com baixa velocidade e utilize um comprimento de amarra adequado, considerando a amplitude da maré e as embarcações próximas."

O cálculo completo, com a altura do ponto de fixação e a maré somadas à profundidade medida, está em como calcular o comprimento da amarra. Os dois fatores citados são os que realmente decidem. Amplitude da maré, porque o cabo que basta na baixa-mar fica curto na preamar — e a diferença se consulta na tábua de marés. E embarcações próximas, porque cada barco fundeado gira em torno da própria âncora, e dois raios de giro que se cruzam terminam em colisão no meio da noite.

A mesma recomendação fecha com a regra de segurança do suspender: não movimente os propulsores até todas as pessoas saírem da água e completarem o embarque.

O que a embarcação fundeada exibe

Fundeado, você deixa de ser embarcação em movimento e passa a ser obstáculo. O RIPEAM trata disso na Regra 30.

De dia, na parte de vante, uma esfera — a marca de embarcação fundeada.

À noite, uma luz circular branca na parte de vante e, na popa ou próximo dela e a um nível mais baixo, outra luz circular branca. A embarcação com menos de 50 metros pode exibir apenas uma luz circular branca, onde melhor possa ser vista, no lugar das duas.

Há uma dispensa por porte que interessa à frota de recreio:

"Uma embarcação de comprimento inferior a 7 metros não será obrigada a exibir as luzes ou marca prescritas nos parágrafos (a) e (b) desta Regra quando fundeada fora de/ou das proximidades de um canal estreito, uma via de acesso, um fundeadouro ou rotas normalmente utilizadas por outras embarcações."

Repare que a dispensa é condicionada ao lugar. Abaixo de 7 metros, fundeado em enseada tranquila e fora de rota, não há obrigação. Fundeado perto de canal, via de acesso, fundeadouro ou rota usada por outros, a obrigação existe. As demais luzes e marcas estão em luzes de navegação e marcas diurnas.

Em visibilidade restrita entra ainda o sinal sonoro: a embarcação fundeada soa rapidamente o sino durante cerca de 5 segundos, a intervalos não superiores a um minuto, e pode acrescentar um curto, um longo e um curto para indicar sua posição a quem se aproxima.

FAQ

Onde é proibido fundear?

Onde o ferro possa prejudicar o tráfego no porto e nas vias navegáveis, ou causar danos a canalizações e cabos submarinos. Também nas áreas de segurança, como fundeadouros de navios mercantes, canais de acesso a portos e a menos de 200 metros de instalações militares.

Posso fundear perto da praia?

A norma permite a aproximação da linha de base para fundeio, desde que não haja proibição da autoridade local. Na área destinada a lançamento e recolhimento de embarcações, o fundeio é permitido apenas pelo tempo mínimo necessário.

Quanto de cabo a âncora precisa ter?

Todas as embarcações, exceto as miúdas, devem ter âncora compatível com o tamanho da embarcação e com no mínimo vinte metros de cabo ou amarra.

Embarcação miúda precisa de âncora?

A exigência de âncora não se aplica às miúdas, que são as de até seis metros.

O que a embarcação fundeada exibe de dia?

Uma esfera na parte de vante. À noite, uma luz circular branca a vante e outra na popa em nível mais baixo; abaixo de 50 metros, basta uma luz circular branca.

Meu barco tem 6 metros. Preciso exibir a marca de fundeado?

Abaixo de 7 metros não há obrigação quando o fundeio é fora de canal estreito, via de acesso, fundeadouro ou rota normalmente usada por outras embarcações. Nesses lugares, a obrigação existe.

Pode fundear em canal estreito?

O RIPEAM determina que qualquer embarcação deve evitar fundear em canal estreito, se as circunstâncias o permitirem.

Que sinal sonoro a embarcação fundeada emite na neblina?

Badaladas rápidas de sino por cerca de 5 segundos, a intervalos não superiores a um minuto. Pode ainda soar um apito curto, um longo e um curto para indicar sua posição.

Resumo

Fundear tem dois conjuntos de regras que raramente aparecem juntos. Onde é NORMAM-211: proibido onde prejudique o tráfego ou danifique cabos e canalizações, proibido nas áreas de segurança — fundeadouro de navio mercante, canal de acesso, 200 metros de instalação militar, 500 metros de plataforma —, permitido perto da praia para fundeio, salvo proibição local, e limitado ao tempo mínimo na área de lançamento e recolhimento.

O quê é RIPEAM: esfera a vante de dia, luz circular branca à noite, com dispensa condicionada ao lugar para embarcações abaixo de 7 metros, e sino em visibilidade restrita. No meio dos dois está o equipamento: âncora compatível com o tamanho e no mínimo vinte metros de cabo ou amarra, exceto para as miúdas. E o critério prático de quanto largar: de cinco a sete vezes a profundidade local, pelo item 6 do Anexo 4-B, corrigido pela amplitude da maré e pelo raio de giro dos barcos vizinhos.

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